Guia prático
O que o MEI precisa acompanhar no dia a dia
Três pontos costumam evitar susto: o DAS em dia, a declaração anual e o olho no faturamento. Os valores e as datas oficiais são os da legislação de cada ano.
O Microempreendedor Individual foi pensado para simplificar a formalização. Mesmo assim, existem rotinas que não podem ficar para a última hora. Abaixo, o que a R3 recomenda acompanhar — como orientação geral, não como parecer do seu caso.
1. O DAS na data certa
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI reúne, em uma guia, os valores previstos para o enquadramento. A data de vencimento e o valor vigente devem ser conferidos no Portal do Empreendedor ou no app oficial, porque mudam por lei. Atrasos geram acréscimos e, em situações prolongadas, complicações no cadastro.
2. A declaração anual
Uma vez por ano, o MEI presta contas do faturamento do ano anterior na DASN-SIMEI. O prazo é publicado pela Receita. Guardar o controle mensal de receita ao longo do ano torna essa declaração muito mais simples do que tentar reconstruir tudo na véspera.
3. O limite de faturamento
O MEI tem um teto anual de receita bruta. O valor em vigor deve ser sempre o oficial do ano-calendário. Se a sua atividade está crescendo, vale conversar cedo com o escritório: existem caminhos, mas eles dependem de números reais, não de um “padrão” da internet.