Reforma Tributária: o que muda para você, de 2026 a 2033
Cinco tributos sobre o consumo vão dar lugar a dois, mais um imposto “do pecado”. A mudança é gradual e 2026 é só o ano de teste. Explicamos, sem juridiquês, o que já vale, o que vem em 2027 e o que fazer agora.
Publicado em · Equipe R3 Contabilidade · Informações conferidas nas fontes oficiais em 13/11/2026
O que muda, em uma frase
A Reforma Tributária do Consumo troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de estados, DF e municípios), mais o Imposto Seletivo, cobrado sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
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Quem administra
PIS e Cofins
CBS
União (Receita Federal)
ICMS (estadual) e ISS (municipal)
IBS
Estados, DF e municípios, pelo Comitê Gestor do IBS
IPI (zerado a partir de 2027, salvo produtos que também são industrializados na Zona Franca de Manaus)
Imposto Seletivo
União
A base legal é a Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A segunda lei da reforma, a Lei Complementar 227/2026, sancionada em 13/01/2026, criou o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que vai cuidar da arrecadação e da divisão do IBS entre estados e municípios. A ideia central, segundo a Receita Federal, é acabar com o “imposto sobre imposto”: cada empresa paga sobre o valor que agrega e aproveita como crédito o que já foi pago nas etapas anteriores, e o tributo fica no local de consumo (o “destino”).
Ainda em definição: a alíquota da CBS que vale em 2027 será fixada por resolução do Senado, a partir de um cálculo da Receita homologado pelo TCU; o prazo previsto é 15/12/2026 (Agência Câmara). As alíquotas do Imposto Seletivo também dependem de lei própria. Quando forem publicadas, atualizamos este texto.
Linha do tempo de 2026 a 2033
2026
Ano de teste estamos aqui
As notas fiscais passam a destacar CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. Quem cumpre as obrigações acessórias (como emitir a nota com os novos campos) fica dispensado de recolher; o que for pago é compensado com PIS e Cofins. Essas alíquotas de teste não se aplicam às empresas do Simples Nacional.
A CBS passa a ser cobrada (com a alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual), PIS e Cofins são extintos, o IPI vai a zero (exceto produtos ligados à Zona Franca de Manaus) e começa o Imposto Seletivo. O IBS segue em 0,1%. As empresas do Simples passam a informar IBS e CBS nas notas.
Desde 1º/01/2026, os documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros) devem trazer o destaque da CBS e do IBS, conforme as notas técnicas de cada documento (CGIBS).
Na prática, os novos leiautes entraram por etapas: a maior parte dos documentos em 03/08/2026, a NFS-e em 01/10/2026 e as operações de locação e condomínios a partir de 01/12/2026 (g1).
A Receita e o CGIBS suspenderam a rejeição automática de notas sem os campos de CBS e IBS (Ministério da Fazenda). Isso não tira a obrigação de preencher: com a LC 227/2026, quem for autuado em 2026 por falha nessas obrigações tem 60 dias para corrigir e, corrigindo, a multa é extinta.
Pessoas físicas que sejam contribuintes de IBS e CBS passaram a precisar de CNPJ, só para fins de cadastro, a partir de julho de 2026 (CGIBS).
Split payment: o imposto separado na hora do pagamento
Com o split payment, previsto nos artigos 31 a 35 da LC 214/2025, o banco ou a instituição de pagamento separa a parte da CBS e do IBS no momento em que o dinheiro é liquidado (Pix, boleto, cartão, transferência) e repassa direto ao Fisco. O vendedor recebe o valor líquido, e o comprador empresa ganha o crédito com mais segurança.
Quando começa: a fase de testes entre as instituições de pagamento e a plataforma pública começou em 15/10/2026, sem efeito em operações reais (Receita Federal). A Receita tem informado que o uso em 2027 será gradual e opcional, começando pelas operações entre empresas, e que a obrigatoriedade deve vir só em 2028. Essa data ainda não está fixada em norma.
Por que importa: muda o fluxo de caixa. O dinheiro do imposto deixa de passar pela conta da empresa, então vale revisar capital de giro e conciliação bancária com antecedência.
Cashback: devolução de imposto para famílias de baixa renda
Famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, residentes no Brasil e com CPF regular, recebem de volta parte da CBS e do IBS pagos (Receita Federal):
100% da CBS no botijão de gás de até 13 kg, na conta de luz, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações;
20% da CBS nos demais itens;
20% do IBS em geral;
nada nos produtos com Imposto Seletivo (como bebidas alcoólicas e cigarros).
A devolução da CBS considera o consumo a partir de janeiro de 2027; a do IBS, a partir de janeiro de 2029. A inclusão é automática para quem cumpre os requisitos.
O que muda para você
MEI
O DAS-MEI continua
O MEI continua no Simei, com valor fixo mensal no DAS-MEI. Não há cálculo de IBS e CBS nota a nota.
Com as novas regras do Simples, a partir de 2027 o MEI deve emitir nota em todas as vendas e serviços, inclusive para pessoa física: NFS-e de padrão nacional nos serviços e, de preferência, a Nota Fiscal Fácil nas vendas (CGSN).
A guia vai refletir a parcela de CBS e IBS. Confira os valores no Portal do Empreendedor quando forem publicados.
O limite de faturamento do MEI segue o da lei em vigor. Mudanças nesse teto dependem do Congresso.
A NFS-e ganhou os campos de IBS e CBS desde 01/10/2026. Confira se o seu emissor já está atualizado.
Profissões regulamentadas, como contadores, advogados, administradores, arquitetos, engenheiros e economistas, têm redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS, com condições para sociedades (art. 127 da LC 214/2025).
Quem presta serviço como pessoa física com habitualidade pode ser contribuinte de IBS e CBS, e contribuintes pessoa física precisam de CNPJ cadastral desde julho de 2026. Vale avaliar com o contador se continuar como PF, virar MEI ou abrir empresa faz mais sentido.
Contratos longos: revise a cláusula de tributos e de reajuste.
No Simples, por padrão, IBS e CBS são pagos dentro do DAS. Também é possível recolher IBS e CBS “por fora”, no regime regular, sem sair do Simples. Isso pode interessar a quem vende para outras empresas, porque o cliente aproveita mais crédito (Receita Federal).
A janela dessa opção para o 1º semestre de 2027 terminou em 30/10/2026, e quem optou pode cancelar até 20/12/2026 (Receita Federal). A próxima janela, para o 2º semestre de 2027, é em março de 2027 (CGSN).
A Defis deixa de ser declaração separada: as informações vão para o PGDAS-D, entre janeiro e março (CGSN).
No Lucro Presumido ou Real, a CBS substitui PIS e Cofins em 2027, com crédito amplo sobre as compras. Fornecedores, preços e cadastros de produtos precisam ser revistos.
A reforma é do consumo. O Imposto de Renda segue com regras próprias.
A nota fiscal passa a mostrar a CBS e o IBS embutidos no preço. Em 2026, isso é informativo e não aumenta o valor pago.
Famílias de baixa renda no CadÚnico terão cashback (veja acima).
Quem aluga imóveis só vira contribuinte de IBS e CBS se tiver mais de 3 imóveis locados e receita de aluguel acima de R$ 240 mil por ano (valor corrigido pelo IPCA). Mesmo nesse caso, a locação residencial tem redução de 70% nas alíquotas e um redutor social de R$ 600 por imóvel por mês (Ministério da Fazenda).
Atualize o emissor de notas e o ERP. Confirme com o fornecedor do sistema se a NF-e, a NFC-e e a NFS-e já saem com os campos de CBS e IBS (CST e classificação tributária) nos leiautes das notas técnicas vigentes.
Revise o cadastro de produtos e serviços. NCM, NBS e a classificação de cada item definem alíquota, redução ou isenção.
Reveja preços e contratos. Contratos que passam de 2027 devem prever como os novos tributos entram no preço e no reajuste.
Olhe para os fornecedores. No novo modelo, o crédito depende do imposto pago na etapa anterior. O regime do fornecedor passa a pesar na compra.
Planeje o caixa para o split payment e para o início da cobrança da CBS em 2027.
Converse com o seu contador antes de decidir regime, opção no Simples ou mudança de estrutura. Cada caso tem conta própria.
Perguntas frequentes
Vou pagar mais imposto em 2026 por causa da reforma?
Não, como regra. 2026 é o ano de teste: a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem na nota, mas quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher, e o que for recolhido é compensado com PIS e Cofins (Comunicado Conjunto).
Qual será a alíquota da CBS em 2027?
Ainda não foi publicada. Ela será fixada por resolução do Senado, com prazo previsto até 15/12/2026. Assim que sair, atualizamos este texto. Desconfie de percentuais “definitivos” que circulam antes disso.
Sou do Simples e não fiz a opção pelo regime regular. E agora?
Nada muda de imediato: IBS e CBS continuam dentro do DAS. Se fizer sentido recolher por fora, a próxima janela é em março de 2027, com efeitos a partir de julho. Antes, vale uma simulação com o contador.
O MEI vai pagar mais?
O MEI segue no Simei, com valor fixo mensal. A mudança principal é na emissão de nota fiscal, que passa a valer para todas as operações a partir de 2027. Os valores da guia são os oficiais do Portal do Empreendedor.
O split payment vai reter parte do meu Pix?
Ainda não. Pelo que a Receita informou, em 2027 o split será gradual e opcional, começando entre empresas, e a obrigatoriedade deve vir só em 2028. Mesmo assim, vale planejar o caixa desde já.
Quem tem direito ao cashback?
Famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, residentes no país e com CPF regular. A inclusão é automática.
A reforma muda o Imposto de Renda?
Esta reforma trata dos tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). O Imposto de Renda tem regras próprias, que acompanhamos separadamente.
Ficou com dúvida sobre o seu caso? A equipe da R3 olha o seu regime, as suas notas e os seus contratos e mostra o que muda para você, em linguagem simples. Mande uma mensagem no WhatsApp contando se você é MEI, autônomo, empresa ou pessoa física.
Conteúdo informativo, conferido em 13/11/2026. Ele não substitui a análise do seu caso. A regulamentação da reforma continua sendo publicada, e a R3 atualiza este texto quando houver novidade relevante.
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Vamos conversar com calma sobre o seu caso
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